Projeto não interfere para os casos de menor aprendiz. (Imagem: Tiago Queiroz)
Foi aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, da Câmara dos Deputados, uma proposta que determina a proibição de qualquer tipo de trabalho para menores de 16 anos. O texto tem por objetivo fazer atualizações nas normas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente. O projeto, porém, não interfere para os casos de condição de menor aprendiz.
Atualmente é proibido pelo ECA a atuação de qualquer tipo de trabalho para menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz, o que teria alteração com o novo texto proposta na Câmara. O texto foi aprovado em novembro de 2024 e deve voltar para discussão em outras comissões da Casa.
Caso vire Lei, o texto também direciona ao ECA que o juiz da Infância e da Juventude, ao decidir sobre a participação de crianças e adolescentes em espetáculos públicos, incluindo ensaios, concursos de beleza e trabalhos artísticos, tenha mais atenção e reforce a concordância prévia do participante, além da autorização e o acompanhamento dos pais ou responsáveis. Também deverá ser observado pelo juiz a compatibilidade entre o tempo de ensaio, os intervalos e as pausas com a regular frequência escolar do menor.
Órgãos de fiscalização também deverão atuar, por ordem do juiz responsável, em ocasiões em que existirem suspeitas de interesse econômico relacionado à atividade artística da criança e do adolescente.
O texto da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), foi aprovado na forma de substitutivo ao Projeto de Lei 4635/16, rejeitando o Projeto de Lei 3974/12, do ex-deputado Manoel Junior, o Projeto de Lei 4968/13, do ex-deputado Jean Wyllys, e outros apensados.
A proposta deverá passar por análise das comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania para avançar. Para virar lei, o texto precisa ter aprovação da Câmara e do Senado.
