Foto: Jarbas Araújo
Nesta terça-feira (17), a Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), retirou de pauta o Veto Parcial da governadora Raquel Lyra para dispositivos do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o ano de 2024. A chefe do Poder Executivo rejeitou emendas feitas pela Alepe, alegando inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. A análise do colegiado sobre a matéria foi suspensa até a realização, no final da manhã, de uma reunião convocada pela Mesa Diretora sobre o tema.
As mudanças ao PLDO original, feitas dentro da análise da Alepe, encaminhado pelo Poder Executivo incluem a reserva de recursos da Agência de Fomento do Estado de Pernambuco (Adepe) para agricultura familiar, microempreendedores individuais, cooperativas e microempresas. Também estabelecem setores que não podem ter limitação de execução de recursos em caso de frustração de receita e prazos para execução total das transferências especiais por meio das emendas parlamentares.
As emendas dos deputados ainda impõem ao Poder Executivo limitação da possibilidade de editar decretos de crédito adicional e prazos para regulamentação de normas legais. Determinam o fornecimento de demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro a parlamentares autores de projetos que importem ou autorizem redução de receita ou aumento de despesa do Estado.
