A Câmara dos Deputados e o Senado Federal apresentaram nesta sexta-feira (11) ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma defesa conjunta da decisão do Congresso Nacional que derrubou o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre o aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
O posicionamento foi formalizado nas ações movidas pelo PSOL, pelo PL e pela Advocacia-Geral da União (AGU), que questionam a legalidade da decisão legislativa e do próprio decreto. Para as duas Casas, o Congresso agiu dentro dos limites constitucionais ao considerar que o Executivo introduziu uma nova hipótese de incidência tributária, o que exigiria prévia autorização legal.
“Não se trata aqui de simples alteração de alíquota, autorizada pelo art. 153, §1º, da Constituição, mas de introdução de nova hipótese de incidência tributária, sem previsão legal anterior que a ampare, configurando clara afronta ao princípio da legalidade tributária”, argumentaram as Casas Legislativas.
A controvérsia chegou ao STF, onde o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, suspendeu tanto o decreto presidencial quanto a decisão do Congresso que o anulou. O ministro optou por encaminhar a questão para uma audiência de conciliação, marcada para a próxima terça-feira (15).
Após a suspensão, o advogado-geral da União, Jorge Messias, declarou que a AGU irá demonstrar ao Supremo que o decreto editado por Lula está em conformidade com os preceitos constitucionais.
Por: Wesley Souza
